No Recurso Extraordinário (RE) 928.943, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a delimitar o perfil constitucional da contribuição incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, O post Muito barulho por nada: a correta substituição do relator no RE 928.943 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Os desafios e as oportunidades que vão surgir na esteira da implantação da Reforma Tributária ao longo dos próximos anos, impactando profundamente as operações logísticas e o comércio exterior, são debatidos em dois eventos organizados pela banca Simões Pires Advogados nesta quarta-feira (20/8), em Caxias do Sul, e na quinta-feira (21/8), em Porto Alegre. Quatro O post Especialistas debatem impacto da Reforma Tributária na logística e comércio exterior apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O ponto de partida comum entre aqueles que analisam e discutem o sistema tributário brasileiro, construído sob a égide de múltiplos impostos incidentes sobre a renda na forma de consumo, produção ou capital, é a reconhecida necessidade de mudanças, cujo consenso se desfaz ao se discutir qual alternativa corretiva a ser implementada. Nesse problemático quadro O post Base de cálculo na transição de um sistema assumidamente não neutro para um pretensamente neutro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A tutela penal da ordem tributária reúne uma série de aspectos críticos e desafiadores do ponto de vista penal e processual penal [1].  Por outro lado, não menos controvertido é o tema da justiça penal negociada, em franca expansão no mundo e no Brasil, desafiando paradigmas clássicos do Direito Processual Penal [2]. No artigo 28-A O post Aspectos controvertidos do acordo de não persecução penal nos crimes tributários apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Para o setor de infraestrutura, a reforma tributária terá o efeito benéfico de desonerar os investimentos, tanto nos serviços de construção pesada quanto na aquisição de insumos e maquinários. Isso vai moldar uma nova forma de atuação das empresas. A análise foi feita pelo economista Bernard Appy, responsável pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, em O post Reforma tributária vai desonerar investimento em infraestrutura, diz Appy apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Na última sexta-feira, morreu aos 86 anos Paulo de Barros Carvalho. Dono de um dos currículos mais impressionantes do Direito Tributário brasileiro, o professor é um dos poucos a alcançar a posição de titular tanto na Faculdade Paulista de Direito da PUC-SP quanto na Faculdade de Direito da USP, tendo sido agraciado com o título O post Lições de Paulo de Barros Carvalho no Conselho de Contribuintes apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A recente decisão unânime da 3ª Turma do TRF-3, de relatoria da desembargadora Consuelo Yoshida (apelação/remessa necessária 5003160-32.2024.4.03.6128), é uma corajosa lição de sensatez e equilíbrio, que renova a esperança dos contribuintes em não sofrerem o “calote do século” que se avizinhava após a incompreensível reviravolta do entendimento do STJ quanto à prescrição tributária nos O post Isonomia e razoabilidade para combater o ‘calote do século’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Quando é impossível identificar os critérios para o cálculo dos juros de dívidas com a União, elas devem ser anuladas. Com esse entendimento, a juíza Cláudia Mantovani Arruga, da 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, declarou nulas as Certidões de Dívida Ativa de uma empresa. A União ajuizou um processo de execução O post Erro em cálculo de juros anula dívidas com a União, decide juíza apareceu primeiro em Consultor Jurídico.